REsp 2114729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 360 e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Prestação de Serviço Público Fornecimento de medicamento de alto custo e insumos Falecimento da autora - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação - Caráter personalíssimo R. decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Estando o autor representado pela Defensoria Pública do Estado são cabíveis honorários advocatícios em relação à Fazenda Estadual, de acordo com entendimento do C. STF Fixação da verba honorária atribuída por equidade, em R$3.000,00, conforme art. 85 §8º, CPC/2015, majorada em mais R$ 500,00 em razão do disposto no § 11 do referido dispositivo. MULTA COMINATÓRIA - Exequente Falecimento Natureza pessoal da multa que não admite sua transmissibilidade aos herdeiros Precedente desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido. No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao art. 381, do CC/02 e à Súmula 421/STJ, asseverando, em síntese que não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porquanto há confusão entre credor e devedor. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 429/437 e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 440/442 e-STJ. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 480/485 e-STJ. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento e insumos para a parte autora que veio a falecer no curso do processo. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença e quanto à fixação de honorários sucumbenciais, se manifestou nos seguintes termos (fl . 361 e-STJ): Cuida-se de ação de obrigação de fazer então proposta por pessoa idosa, visando o fornecimento de XARELTO(RIVAROXABANA) 15mg para seu tratamento de saúde. Noticiado o falecimento da autora a fls. 317, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VI e IX, do CPC. Ocorre que o Magistrado de Primeiro Grau deixou de fixar a verba honoraria em favor da Defensoria Pública, daí o apelo em tela. Atualmente o entendimento da Suprema Corte é o de que, estando a parte representada pela Defensoria Pública do Estado, são cabíveis honorários advocatícios em relação à Fazenda Estadual, conforme decidido no AgRg na Ação Rescisória 1.937/DF, julgada em30.06.2017. Diante da EC nº 80/2014, que garantiu a independência e a autonomia da Defensoria Pública, entendo que a Súmula nº 421 do Colendo STJ se encontra superada, não havendo mais confusão entre credor e devedor em casos de sucumbência da Fazenda do Estado de São Paulo perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, que o Tribunal local decidiu que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Cumpre esclarecer que a Súmula 421/STJ restou superada, porquanto a Suprema Corte, na análise do Tema 1.002/STF, fixou a tese de que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública mesmo nos casos em que litiga contra o ente público ao qual se vincula, a decisão foi assim ementada: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonâcia com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual, o recurso não merece provimento. Incide, portanto, à espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TEMA 1.002/STF. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO.