REsp 2009059 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido agravou a situação da recorrente ao, de ofício e sem impugnação pela parte contrária no recurso cabível, condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, em afronta ao princípio do non reformatio in pejus; por esse...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Habilitante: HIAGOGOMES PESSUTE; Habilitante: GABRIELEVALLE PESSUTE; Habilitante: ANDRÉAVALLE PESSUTE; Beneficiária: ADRIANA CRISTINA ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Non Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Habilitação De Crédito Em Ação Coletiva, Princípio Da Causalidade, Matéria De Ordem Pública, Apreciação Equitativa De Honorários (art.85, §8º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Honorários Sucumbenciais Non Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Habilitação De Crédito Em Ação Coletiva Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

HIAGOGOMES PESSUTE

Habilitante

GABRIELEVALLE PESSUTE

Habilitante

ANDRÉAVALLE PESSUTE

Habilitante

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA GOMES

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 reformatio in pejus pela fixação de honorários ex officio
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários de ofício por serem matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido agravou a situação da recorrente ao, de ofício e sem impugnação pela parte contrária no recurso cabível, condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, em afronta ao princípio do non reformatio in pejus; por esse motivo a condenação em honorários foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante em honorários sucumbenciais.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.