AREsp 2449891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TOJAL RENAULT ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Ação revisional de aluguel. Locação em shopping center. Pretensão inicial de revisão do índice de reajuste que compõe o valor do aluguel, com o fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Substituição do IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE. índice IGP-DI que registrou um acumulado anual de 33,46% em abril/2021. Expressiva alta do indexador que caracteriza, no caso em tela, motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil. Justamente pelo cenário contemporâneo revelar um aumento despropositado do índice contratualmente eleito e que se demanda a revisão da cláusula de reajuste, já que deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra. Substituição temporária do índice IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE que é medida acertada. Sentença de parcial procedência mantida, inclusive no tocante à condenação dos réus ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, dado o decaimento mínimo da autora. Apelo improvido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, ambos foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta o agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 85 e 927 do Código de Processo Civil. Argumenta que não é possível a fixação da verba honorária por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no § 8º do mesmo artigo. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. No que concerne à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, se vê nos autos que o Colegiado estadual assim dirimiu a controvérsia (fl. 471, e-STJ): Quanto aos embargos de declaração opostos pela autora Drogaria São Paulo S.A. (subprocesso nº 50000), não vislumbro a ocorrência do mencionado erro material. O acórdão majorou os honorários advocatícios para R$4.000,00, na forma do art. 85, §11, do CPC, partindo da prévia fixação da verba pela sentença, como deve ser feito. Veja-se que a sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, arbitrou os honorários sucumbenciais "por equidade e razoabilidade" em R$3.000,00 (fls. 344). A base de cálculo dos honorários não foi objeto de impugnação recursal específica pela parte interessada, não podendo inovar neste momento. Nesse sentido, os embargos declaratórios nº 50000, opostos pela Drogaria São Paulo, seguem rejeitados. Verifico que não houve debate na origem sobre os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, não servindo de fundamento a conclusão adotada pelo Tribunal estadual, estando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, exigido, inclusive, para as matérias de ordem pública. De modo que incidem, na hipótese, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para abertura da via especial, é necessária a oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento da questão federal surgida somente no julgamento pelo Tribunal a quo. 3. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1329386/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019) Ademais, mesmo que o mencionado tema superasse o apontado óbice sumular, ainda assim, a pretensão não obteria êxito, pois a agravante não rebateu os fundamentos externados no acórdão estadual, no que concerne à inovação no recurso , de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula nº 283, do STF. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DIALÍTICO CONTÍNUO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A matéria relativa à multa diária constitui inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos na origem. A parte recorrente não impugnou esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto em avilte, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.438/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/8/2014) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA