AREsp 2332253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a determinação de emenda à inicial não constituiu fixação de ofício do valor do convênio como valor da causa, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILO DA SILVA MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Fixação Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILO DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela alteração do valor da causa na fase executiva
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a determinação de emenda à inicial não constituiu fixação de ofício do valor do convênio como valor da causa, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial