AREsp 2516252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais não são examináveis nesta via em razão da competência do STF; (iii) a pretensão de revisar a proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANAMARIA DE ARAUJO FALCAO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Reexame De Prova Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANAMARIA DE ARAUJO FALCAO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC (sucumbência mínima vs. sucumbência recíproca)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e prequestionamento (art. 489, §1º, CPC; Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais não são examináveis nesta via em razão da competência do STF; (iii) a pretensão de revisar a proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.