AREsp 2518919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a determinação de que, em ação de desapropriação extinta por desistência do ente expropriante e diante da inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios...

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Parties
Expropriante: Município de Mogi das Cruzes/SP; Expropriado: Pôncio Aluguéis e Agropastoril Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observando art.85 do CPC/2015 c/c art.27, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941, com base no valor atualizado da causa e limites percentuais entre 0,5% e 5%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Decreto Lei 3.365/1941, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Decreto Lei 3.365/1941 Tema 1.076 Do STJ

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Parties

Município de Mogi das Cruzes/SP

Expropriante

Pôncio Aluguéis e Agropastoril Ltda.

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em ação de desapropriação após desistência do ente público
  2. 2 Aplicabilidade do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 em ações de desapropriação extintas por desistência
  3. 3 Alcance do Tema 1.076 do STJ sobre vedação da fixação por equidade quando valores são elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a determinação de que, em ação de desapropriação extinta por desistência do ente expropriante e diante da inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor atualizado da causa e observando os limites da Lei das Desapropriações e os artigos do art.85 do CPC/2015, adotando-se percentuais entre 0,5% e 5% como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observando art.85 do CPC/2015 c/c art.27, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941, com base no valor atualizado da causa e limites percentuais entre 0,5% e 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando os critérios do art.85 do CPC/2015 e o art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, tomando como base de cálculo o valor atualizado da causa e aplicando limites percentuais entre 0,5% e 5%.