AREsp 2413181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram a fundamentação do acórdão que qualificou os honorários como encargos da massa, estando tal fundamento apto a manter a decisão recorrida nos termos da Súmula 283/STF; além disso, infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido encontra amparo na jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL PEREIRA SANTOS CISOTTO BASTOS e OUTRA; Agravada: Massa Falida da Encol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Por Unanimidade; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Encargos Da Massa, Ordem De Pagamento Na Falência, Caráter Alimentar Dos Honorários, Súmulas Impeditivas (súmulas 283 STF, 7 STJ, 83 Stj)
Falência Direito Comercial Processo Civil Direito Do Trabalho Honorários Sucumbenciais Encargos Da Massa Ordem De Pagamento Na Falência Caráter Alimentar Dos Honorários +1 more

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Parties

RAQUEL PEREIRA SANTOS CISOTTO BASTOS e OUTRA

Agravante

Massa Falida da Encol

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Por Unanimidade; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais na falência (encargo da massa ou crédito equiparado a trabalhista)
  2. 2 Momento do pagamento dos honorários em face de créditos trabalhistas habilitados no QGC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram a fundamentação do acórdão que qualificou os honorários como encargos da massa, estando tal fundamento apto a manter a decisão recorrida nos termos da Súmula 283/STF; além disso, infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido encontra amparo na jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a higidez do acórdão estadual recorrido