AREsp 2258575 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade fundada na conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, B, do CPC/2015)
2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada que resistiu à pretensão autoral
3. 3 inovação recursal vedada quanto à pretensão de excluir incidência de honorários sobre prestações vencidas após a sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a impugnação à decisão que negou seguimento do recurso especial por conformidade com recurso repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno no Tribunal de origem; verificou-se resistência da entidade de previdência privada à pretensão autoral, autorizando a condenação em honorários sucumbenciais (incidência da Súmula 83/STJ); a tese de excluir a incidência de honorários sobre prestações vencidas após a sentença constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; e, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.