REsp 2116196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO RETORNO À CORTE DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 85, §3º, II, 87, §1º, e 1.022 do CPC/2015. Alega: A parte recorrente opôs embargos de declaração em face do acórdão de seq. 30 dos autos nº 0008905-80.2017.8.16.0000ED1com a finalidade de suprir omissões quanto, entre outras coisas,(i) à aplicabilidade do art. 85, § 3ºe do art. 87, caput e § 1º, ambos do CPC, haja vista a participação da Fazenda Púbica e da existência de litisconsórcio passivo; e (ii) à utilização do índice de correção monetária IPCA-E. (..) Vale dizer, a lide era composta por três réus, mas apenas dois deles foram declarados parte ilegítima e apenas um recorreu. Frise-se: (a) não houve condenação em relação à requerida RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA e (b)os honorários atinentes aos procuradores da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ já restaram arbitrados na decisão acima parcialmente transcrita e não foram objeto de recurso. (..) Todavia, tal limitação não foi igualmente observada no julgamento dos subrecursos0008905-80.2017.8.16.0000 ED 1e 0008905-80.2017.8.16.0000 ED 3, tendo o tribunal de origem arbitrado os honorários sucumbenciais, de forma genérica, em 10% sobre o valor atualizado da causa. (..) Veja-se que não se trata de substituir um índice pelo outro, mas sim apontar um a ser aplicado, reputando-se adequado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista que esta Corte Suprema, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), consignou ser o melhor para as lides intentadas contra a Fazenda Pública, devendo o contrário ser verdadeiro em razão do princípio do paralelismo. Contrarrazões às fls. 667-678, e-STJ. O MPF emitiu parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 87, CAPUT E § 1º,DO CPC. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. OMISSÕES RELEVANTES. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Incide a omissão do art. 489, §1º, IV, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, tendo em vista que a Corte estadual não supriu o vício, mesmo com a oposição dos aclaratórios, sobre questões relevantes para o julgamento da matéria. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.2.2024. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Transcrevo trecho da petição dos Aclaratórios opostos pelas recorrentes (fls. 624-628, e-STJ): 1 -DA OMISSÃO:APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ao se prenunciar sobre os embargos de declaração do Estado do Paraná, a ora embargante requereu a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, de modo que cabíveis estes aclaratórios para que seja sanada a omissão quanto à inexistência de correlação do acolhimento da pretensão do ente estatal com o valor da causa, o que afasta a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isso porque o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ensejou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, apenas em relação aos anunciantes, de modo que o processo prosseguirá em face da agência de publicidade que intermediou o negócio, que poderá exercer o seu direito de regresso. Assim, reputa-se aplicável o entendimento da Corte Superior, cuja ementa encontra-se abaixo reproduzida, no sentido de que a verba honorária deverá ser fixada com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, na medida em que a não extinção do crédito cobrado na ação impossibilita aferir proveito econômico, vez que os valores ainda poderão ser exigidos. (..) Revelar-se-ia teratológico penalizar a parte embargante com o pagamento de honorários ao procurador do Estado no valor desarrazoado de mais de R$ 100.000,00, vez que somente arcou com os custos para o ajuizamento da presente demanda por ter tido seu patrimônio desfalcado pelo ente estatal, o qual se beneficiou das propagandas veiculadas pelas emissoras, mas não promoveu o respectivo pagamento. Portanto, requer-se seja sanada a omissão apontada para o fim de que a verba honorária seja arbitrada por equidade(CPC, art. 85, §8º). 2 -DA OMISSÃO: EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE Na hipótese de não ser admitida a fixação de honorários por equidade, impõe-se o afastamento da omissão atinente à observância dos percentuais constantes nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, abaixo reproduzidos, vez que a lide é composta pela Fazenda Pública: (..) Além disso, destaque-se, uma vez mais, que a decisão proferida em primeiro grau, que deu origem aos agravos de instrumento nº 0008905-80.2017.8.16.0000 e 0005192-97.2017.8.16.0000, determinou o prosseguimento da ação em face da agência de publicidade RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA, tendo extinguido o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -que não recorreu -e ao ESTADO DO PARANÁ. (..) Portanto, não houve condenação em relação à ré RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA, os honorários atinentes à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ já restaram arbitrados, estando pendente, apenas, a discussão da verba honorária devida aos procuradores do ESTADO DO PARANÁ. Logo, considerando que a lide era composta por três réus e que se questiona, neste recurso, tão somente o valor dos honorários devidos a um deles, é de rigor a aplicação do art. 87, caput e § 1º, do CPC, segundo o qual a sucumbência deverá ser distribuída de maneira proporcional. Vale dizer, havendo três réus e apenas o mandatário de um deles tendo recorrido para majorar os seus próprios honorários, deve ser sanada a omissão em questão para que seja arbitrada a verba em, no máximo, 1/3 (um terço) do valor da causa. 3 -DA OMISSÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E Requer-se, outrossim, seja suprida a omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável, a fim de que se adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista que a Corte Suprema, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), consignou ser o mais adequado para as lides intentadas contra a Fazenda Pública. Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local das questões suscitadas pelas recorrentes, que configuram matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.173.019/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 28.02.2012). Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de que a Corte a quo se manifeste expressamente sobre a) a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC/2015 ao caso dos autos; b) a existência de litisconsórcio passivo; c) o indice de correção monetária aplicável. Publique-se. Intimem-se. EMENTA