AREsp 2458918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por METALÚRGICA LUCCO LTDA. e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - Celebração de acordo extrajudicial após a propositura da ação - Extinção do processo - Hipótese em que foi a parte executada quem deu causa à propositura da ação, ao deixar de efetuar o pagamento voluntário do débito - Incabível a fixação de honorários em favor do patrono dos executados - RECURSO PROVIDO" (fl. 287 e-STJ). No recurso especial, alega-se violação dos arts. 90, 775, § 1º, I, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, haja vista a obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte que pede desistência da execução. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que não cabe a fixação de honorários em favor do patrono dos executados, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Depreende-se dos autos que, após o ajuizamento da presente ação de execução, as partes celebraram acordo extrajudicial, segundo o qual os executados confessaram a existência de dívida no valor de R$ 16.000,00 (fls. 248/250). Tendo em vista que o exequente requereu a desistência da ação (fls. 10), o D. Juízo a quo julgou extinto o processo, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, e fixou honorários de 10% do valor da dívida em favor do patrono dos executados (fls. 233 e 260). Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, uma vez que foi a parte executada quem deu causa à propositura da ação, ao deixar de efetuar o pagamento voluntário do débito" (fl. 288 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA