REsp 1800780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 124): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DEPUBLICIDADE. REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 156/164). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que houve violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999, alegando que o ato administrativo por ela praticado é legal, e ao art. 381 do Código Civil, argumentando que não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal porque pertencem ao mesmo ente federativo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 191/196). O recurso foi parcialmente admitido na origem, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 381 do Código Civil (fls. 197/198). É o relatório. O Tribunal de origem, entendendo que, "diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do DF, não há que se confundir a essa com o Ente Político", concluiu "ser possível a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do DF" (fl. 136). Tal compreensão está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005/RJ, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em repercussão, Tema 1.002, no seguinte sentido: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. O fato de que no caso dos autos a parte recorrente é empresa pública não altera aquela conclusão. Em vez disso, dá ainda mais razões para o reconhecimento da obrigação de pagar a verba honorária, pois as empresas públicas têm orçamento próprio, como já decidiu esta Corte em casos também envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO EM OUTRO PROGRAMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CONFUSÃO AFASTADA. EMPRESA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse. .. IV - A pretensão de afastar a condenação na verba honorária, em razão da Súmula n. 421/STJ, é descabida, tendo em vista que a CODHAB é empresa pública, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com orçamento próprio, não se lhe aplicando o instituto da confusão. Precedentes: REsp 1.717.645/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2018 e REsp 1.737.183/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2018. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.829.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.6 65.309, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 26/09/2023; REsp 1.819.565, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/2/2023; REsp 1.717.645, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/4/2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. EMENTA