REsp 2114332 - DECISAO

REsp 2114332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o valor da causa não é irrisório, de modo que a fixação dos honorários deve observar os percentuais do art. 85, § 2º do CPC; a majoração para 20% realizada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Súmulas Do STJ

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Parties

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs proveito econômico)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o valor da causa não é irrisório, de modo que a fixação dos honorários deve observar os percentuais do art. 85, § 2º do CPC; a majoração para 20% realizada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.