Rcl 44429 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha lavra, na qual julguei procedente a reclamação, para cassar a decisão de fls. 42-45 e-STJ e determinar que a autoridade reclamada cumprisse a decisão proferida no IAC 14/STJ. A parte embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, já que a demanda foi julgada procedente. Ao final, requer o acolhimento dos declaratórios, "a fim de que suprida a omissão constante da decisão recorrida e a parte contrária na ação de origem seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, fixando-os por equidade ante a ausência de valoração da reclamação" (e-STJ, fl. 145). O ESTADO DE SANTA CATARINA apresentou impugnação aos embargos de declaração. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Com efeito, verifica-se que na decisão embargada, que julgou procedente a reclamação, não constou o arbitramento dos honorários advocatícios. Cabe ressaltar que o STF, no Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Além do mais, "na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.052.710/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023. Isso posto, sanada a omissão apontada, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. I. EMENTA