REsp 2116294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 407/408): RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXERCIDA APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados contra sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Hipótese em que o julgador sentenciante afastou a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do encerramento da fase executória. 3. Preliminarmente, no que concerne à necessidade de comprovação do pagamento de custas processuais, afasta-se a exigência do preparo como requisito de admissibilidade do apelo, considerando que a classe "cumprimento de sentença", no âmbito da Justiça Federal, é isenta de taxa, em conformidade com o item1.4.2, do Capítulo 1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal(Anexo da Resolução 784/2022 - CJF). 4. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, no caso, constitui questão incidental da Execução do Título Judicial nº 0011474-26.1997.4.05.8300, sendo certo que o seu processamento deforma autônoma adveio da obrigatoriedade de utilização do sistema PJe (Resolução Pleno TRF5 nº 03/2018) e, pois, da vedação ao trâmite em autos físicos. 5. Denota o exame dos autos que o cumprimento individual da sentença coletiva, observando a ordem judicial de limitação do polo ativo, desenvolveu-se nos anos de 2005 a 2016, em grupos identificados em algarismos romanos (vinculados a apensos do mesmo processo). 6. Homologados os cálculos, as ordens de pagamento foram expedidas e pagas entre os anos de 2006 e 2016. No intervalo de 2017 a 2019, sobrevieram apenas pedidos de habilitação de sucessores para a reexpedição de requisitórios cancelados, sendo os autos físicos encaminhados ao Arquivo Geral em 19/12/2019. 7. Em junho/2022, contudo, o advogado apresenta postulação incidental para arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da deflagração da fase de cumprimento. 8. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 973, fixou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Em que pese a pertinência da verba sucumbencial, não houve requerimento explícito do advogado, tampouco comando judicial fixando a referida verba, seja na deflagração da fase executória, seja na homologação dos cálculos que quantificaram a dívida. 10. Segundo a Corte da Cidadania, não se aplica o instituto da preclusão sobre o pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já tenha sido pago o ofício requisitório, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. 11. Lado outro, "o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato) (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018)". (AgInt no AREsp 1.872.136/RJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021) 12. Neste sentido, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. Inércia caracterizada. 13. O protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório), notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição. 14. Recurso de apelação não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fl. 449): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NOACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, decisum contraditória ou omissa. 2. Não há erro material no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia, tendo se concluído que, "consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. Inércia caracterizada". 3. Restou, ainda, consignado no julgado que "o protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório),notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição". 4. A peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão de matérias analisadas e decididas no acórdão embargado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que não houve manifestação do Tribunal de origem quanto ao prosseguimento da execução para o pagamento de valores complementares. Alega, também, violação ao art 1º do Decreto 20.910/1932 porque "não transcorreram os 5 (cinco) anos mencionados no acórdão de origem previsto no art. 1º do Decreto 20.910. Indo mais além não há no caso dos autos nem o termo inicial do prazo prescricional, porquanto não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos" (fl. 469). Aponta a não observância ao teor da Súmula 345/STJ visto que "os honorários da súmula 345/STJ são interligados com o crédito exeqüendo, porquanto o valor liquidado é imprescindível para se fixar e pagar os honorários que se buscam satisfazer, sendo necessário antes disso promover a liquidação do valor/crédito a ser pago" (fls. 472/473). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 479/497). O recurso foi admitido na origem (fl. 499). É o relatório. No que toca à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente afirma que não foi encerrado o processo de execução coletiva e nem a satisfação integral do débito, tendo o Tribunal de origem mantido tal contexto. Observo que, ao apreciar o recurso de apelação, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 406): Consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. E nem se diga que a execução não se findou. Ora, o protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório),notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição. Nos embargos de declaração, houve nova manifestação nos seguintes termos (fl. 448): Não há erro material no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia, tendo se concluído que, "consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. Inércia caracterizada". Ademais, restou consignado no julgado que "o protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório),notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição". Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de erro de fato o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise dos acórdãos constantes do processo. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à alegação de violação ao art 1º do Decreto 20.910/1932, o que resultaria no afastamento da prescrição reconhecida, entendo que tal análise implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A matéria controversa no processo diz respeito à perda do direito do advogado de postular a fixação da verba honorária em razão do decurso de prazo superior a cinco anos do término da execução. Consta da sentença que julg ou os embargos de declaração em primeira instância (fls. 102/103): Acentue-se, de saída, que foram propostos cerca de 70 (setenta) feitos similares ao presente, todos voltados à fixação de honorários advocatícios. As razões que ensejaram a extinção de todos os feitos, às quais aqui me reporto, são suficientes para evidenciar a ocorrência do lapso prescricional. Ademais, como se pôde constatar, estão a ser requeridos honorários advocatícios, em alguns dos processos, sem qualquer menção ao desfecho dos embargos à execução então opostos pela União (e em alguns dos quais foram os próprios exequentes, na verdade, que restaram condenados ao pagamento de honorários). A própria pessoa jurídica embargante assim o reconhece, ao assim afirmar: "Como também ponderado por V. Exa., são mais de 70 (setenta) grupos-anexos do processo principal, tendo cada um deles, suas particularidades, uns que tiveram cálculos apresentados, foram objeto de concordância da executada e pagas as cartas de forma imediata, ao passo que tantos outros, como o presente, tiveram a oposição de Embargos à Execução". .. Os pagamentos dos requisitórios foram efetuados aos exequentes originários há cerca de dez anos. Note-se, mais, que não são os servidores (exequentes originários) que estão demandando pagamento de honorários, numa continuação da relação processual primeva. Os atuais cumprimentos de sentença foram todos ajuizados pela pessoa jurídica (escritório de advocacia), a configurar, portanto, nova relação jurídica processual. Por se tratar de nova relação jurídica processual, aplicam-se as normas pertinentes, inclusive as referentes às exigências para a justiça gratuita. Assim, de nada socorre à pessoa jurídica exequente invocar circunstâncias relativas ao feito processual extinto (como o fato de ter sido ou não digitalizado),factuais eis que o que prepondera aqui é a circunstância jurídica de estar a se formar uma nova relação jurídica processual própria. Não há no processo sequer uma definição acerca dos honorários, se são devidos ou não. Há casos em que o Juízo de primeiro grau afirma que os próprios exequentes foram condenados ao pagamento de verba honorária. Não há como dizer se há prescrição diante da incerteza da dívida. Por fim, quanto à alegada violação da Súmula 345 do STJ, registro que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe recurso especial no qual se alega violação à súmula, por não se enquadrar no rol previsto no art. 105, III, da CF. O recurso especial tem fundamentação vinculada e estrita e as súmulas não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal inserto no artigo constitucional acima. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA