REsp 1602459 - ACORDAO

REsp 1602459 - ACORDAO

Exercido o juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma conformou o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005), reconhecendo que, no caso concreto, são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, afastando a conclusão anterior que...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Primeira Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; reconhecida a exigibilidade de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Confusão Patrimonial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.002 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Confusão Patrimonial Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.002 Stf)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Primeira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando atua contra ente público que integra a mesma Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.002/STF e alcance das decisões já transitadas em julgado ou preclusas
  3. 3 Efeito da confusão patrimonial sobre a exigibilidade de honorários quando a sentença é transitada em julgado

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma conformou o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005), reconhecendo que, no caso concreto, são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, afastando a conclusão anterior que negava a verba por suposta confusão patrimonial, sobretudo diante da modulação e do entendimento vinculante do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; reconhecida a exigibilidade de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer que, no caso dos autos, são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União