REsp 2128094 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 38-39, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS PELO AGRAVADO EM FAVOR DA PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM COMPUTADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BENEFICIÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DETERMINA QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAMPOUCO HÁ DETERMINAÇÃO NO JULGADO DO STF PARA AUTORIZAR O ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO AGRAVADO, O QUE DEVERÁ SER FEITO PELAS VIAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 58-62, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 95-106, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502 do CPC e 884 do CC. Sustenta, em síntese, a violação da coisa julgada e a configuração de enriquecimento ilícito em razão da realização do cálculo dos honorários em 10% do valor da condenação, e não 10% do valor da causa, pois o Supremo Tribunal Federal, ao determinar a inversão do ônus da sucumbência, nada teria especificado a respeito, e as instâncias anteriores teriam fixado os honorários sobre o valor da causa. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 150-154, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. Na petição de fls. 172-175, e-STJ, a recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, sustentando a presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente alega violação aos arts. 502 do CPC e 884 do CC, sustentando a violação da coisa julgada e a configuração de enriquecimento ilícito em razão da realização do cálculo dos honorários em 10% do valor da condenação, e não 10% do valor da causa, pois o Supremo Tribunal Federal, ao determinar a inversão do ônus da sucumbência, nada teria especificado a respeito, e as instâncias anteriores teriam fixado os honorários sobre o valor da causa. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 40-42, e-STJ): O feito originário versa sobre Ação de Cobrança de Complementação de Pensão por morte de cônjuge, cujo decisum proferido por esta Corte foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal para julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(..) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOUPROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido inicial. Juros e correção monetária na forma da lei. Prescritas as parcelas anteriores a cinco anos, contados do requerimento administrativo. Ficam invertidos os ônus de sucumbência." Neste passo, transitado em julgado o acórdão aos 02/08/2018, iniciou-se a fase de execução, remetidos os autos ao Perito nomeado pelo Juízo para elaboração dos cálculos apurando-se o valor de R$ 3.439.601,76 (três milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) -index 987, havendo dúvidas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acórdão proferido pelo STF determinou a inversão dos ônus de sucumbência, sendo omisso em relação ao seu percentual. Inconformada, a executada, ora agravante, apresentou impugnação aos cálculos, sob a alegação deque não estariam corretos, entendendo que deva ser utilizado o critério previsto no artigo 22do Regulamento do Plano Prece I, uma vez que não estamos diante de complementação de aposentadoria, e sim complementação de pensão, além de ser devido o abatimento dos descontos à título de contribuições extraordinárias devidas pelo agravado. A Impugnação foi provida parcialmente para determinar a adequação ao critério previsto o artigo 22 acima referido, além de fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, e rejeitou o abatimento das contribuições extraordinárias. Com efeito, verifica-se que a determinação do juízo para elaboração dos cálculos está em consonância com o que foi determinado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque ao dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo beneficiário, a Suprema Corte julgou procedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus de sucumbência. Neste contexto, dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, que em caso de condenação os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 10% e20% sobre o valor da condenação, não havendo respaldo legal para fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme propõe a agravante, tampouco há determinação no julgado para se autorizar o abatimento das contribuições extraordinárias eventualmente devidas pelo agravado, o que deverá ser feito pelas vias próprias. Na verdade, a agravante pretende, em fase de cumprimento de sentença, modificar a forma de cálculo determinada no acórdão, pretendendo deduzir "contribuições extraordinárias" não cobradas na época própria, o que não é devido, diante de flagrante ofensa à coisa julgada, amparada no artigo 508 do CPC, in verbis: .. A controvérsia cinge-se à interpretação do comando do Supremo Tribunal Federal, cujo título judicial é, agora, objeto de liquidação. A recorrente entende que deveriam ser mantidos o percentual e a base de cálculos fixados pelas instância anteriores no processo de conhecimento, enquanto o juiz singular e o Tribunal de origem concluíram que a determinação da Corte Constitucional foi apenas de inverter a sucumbência e, não havendo determinação clara acerca da base sobre a qual deveriam incidir os honorários, calculou-os em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação. Com razão o Tribunal de origem. Isso porque o STF, ao determinar a inversão da sucumbência, limitou-se a afirmar que, com a procedência da ação, a sucumbente seria a ré, agora responsável pelas custas judiciais e pelos honorários de sucumbência. Na hipótese de não considerar clara a determinação judicial, deveria a recorrente, à época, opor os devidos embargos de declaração, o que não foi feito. Por isso coube, neste momento, ao juízo da execução a interpretação do título judicial. Nesse sentido, mostrando-se razoável a interpretação conferida ao título executivo, está o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte de que, quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AO DAR NOVA INTERPRETAÇÃO À SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER ALTERADA. PRECEDENTES. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.780/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição. De se destacar, ainda, que a interpretação das instâncias prévias neste procedimento de liquidação, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.953.132/RJ, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.935.707/RS, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/12/2021; REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022. Na hipótese, a Corte de origem, considerada a inversão da sucumbência em favor do autor, fixou os honorários de sucumbência com base no valor da condenação, consoante trechos retrocolacionados do acórdão recorrido (fls. 40-42, e-STJ). Como se vê, no caso, verifica-se que houve condenação e é possível mensurar o seu valor. Logo, tendo em vista que houve condenação com o julgamento da demanda, correta a fixação dos honorários com base nesse critério, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Cumpre registrar ainda que, com o julgamento do recurso especial, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo às fls. 172-174, e-STJ. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial, ficando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo veiculado às fls. 172-174, e-STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA