AREsp 2388672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado para impugná-la seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES E OUTROS; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.076) Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES E OUTROS

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado para impugná-la seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.