AREsp 2507653 - DECISAO

DECISÃO VALDEMAR CALUMBY opõe embargos de declaração à decisão de fls. 408-413, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Em suas razões, a parte embargante alega a ocorrência de omissão. Sustenta que ocorreu uma exacerbada majoração sem qualquer justificativa ou fundamentação, nesses termos (fl. 420): Reporto-me, à majoração da verba sucumbencial em seu exacerbado percentual fixado em 10% sem que houvesse contemplada na decisão embargada, a exigível fundamentação comportável, descritas nos incisos I, II, III e IV do art.85, do NCPC; esclarecendo, data vênia, no rol acima transcrito, em qual das hipóteses do citado dispositivo, se enquadra e/ou se justifica; ou ainda, se em todas elas. É preciso esclarecer e saber. A menção ao inciso e correspondente dispositivo, não é suficiente para fundamentar o amparo legal em que se funda a gravidade da exacerbada majoração, já que importa em 50% do percentual máximo permito para a sucumbência, além expressar alteração do julgado de piso. Com esse entender, tenho que faltou pronunciamento judicial à título de fundamentação, sobre o tema aqui abordado, "majoração de honorários", configurando infração aos arts. 11 "caput" e incisos, I, II, III e IV do art. 85 do NCPC. Afirma ainda que, no que concerne à aplicação da Súmula n. 284 do STF, o seguinte (fls. 420-421): Todos os dispositivos arrolados e apontados como violados, foram individualizados, especificados, apontados e, acompanhados das devidas justificativas, em descrição pormenorizada, clara, objetiva, sucinta e compreensível; não havendo se falar em precariedade, deficiência de fundamentação e/ou falta de demonstração. Igualmente, não há se falar em genericidade, enquanto fundamentação. Penso até, guardadas as peculiaridades do caso em exame, que a decisão embargada, não guarda qualquer relação com a causa e, que provem do exame de outro processo. O recurso especial cumpriu sua finalidade, se apresentando em termos com as exigências legais, não podendo deixar de sobreviver, e/ou existir, por conta de interpretação diversa, estranha, alheia e, com desvio de finalidade, refletindo diversidade ao contexto dos autos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam reconhecidas as omissões apontadas no julgado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Conforme devidamente explicitado pela decisão ora embargada, a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e compreensível, como o acórdão recorrido violara os dispositivos de lei arrolados; nem sequer especificou o comando normativo do art. 1.022 do CPC que teria sido afrontado. Fora aplicada, acertadamente a Súmula n. 284 do STF. Ademais, não se mostra exacerbada a majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites percentuais prescritos no § 2º do mesmo artigo. A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA