AREsp 2206894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental distinta da execução, de modo que os honorários sucumbenciais podem ser fixados autonomamente em cada ação, entendimento em consonância com precedentes do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do...

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Parties
Agravante: LE GRAND ATLAS CONDOMÍNIO RESORT; Embargante/devedor: Leonardo Tadeu Sudário Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Súmula 83 Do STJ, Ação De Conhecimento Incidental
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Cumulação De Honorários Súmula 83 Do STJ Ação De Conhecimento Incidental

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Parties

LE GRAND ATLAS CONDOMÍNIO RESORT

Agravante

Leonardo Tadeu Sudário Pinheiro

Embargante/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação autônoma de honorários sucumbenciais nos embargos à execução e na execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites para cumulação de honorários e observância do art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental distinta da execução, de modo que os honorários sucumbenciais podem ser fixados autonomamente em cada ação, entendimento em consonância com precedentes do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida às fls. 605-610, pelos fundamentos das fls. 607-609.