REsp 2118828 - DECISAO

REsp 2118828 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão debatida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios do §2º do art. 85 do CPC e a majoração prevista no §11 do art. 85 não se aplica quando o recurso foi provido; ademais, reexaminar o percentual arbitrado demandaria...

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Parties
Recorrente: JOSÉ NEWTON MOTTA PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.059
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Majoração De Honorários Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.059

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Parties

JOSÉ NEWTON MOTTA PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC quando o recurso foi provido
  2. 2 Correta aplicação dos critérios do §2º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão debatida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios do §2º do art. 85 do CPC e a majoração prevista no §11 do art. 85 não se aplica quando o recurso foi provido; ademais, reexaminar o percentual arbitrado demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em favor da parte ora recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.