REsp 2131373 - DECISAO

REsp 2131373 - DECISAO

Os honorários foram fixados por equidade em R$1.000,00 pelo Tribunal de origem considerando o baixo valor da causa (R$1.320,00), a baixa complexidade e a reduzida atuação processual, fundamentos lastreados em elementos fático-probatórios do processo; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar esses fatos...

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Parties
Recorrente: Márcio Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação De Exibição De Documentos, Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação De Exibição De Documentos Tabela De Honorários Da OAB Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Márcio Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Tabela da OAB como parâmetro vinculante
  3. 3 interpretação e aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os honorários foram fixados por equidade em R$1.000,00 pelo Tribunal de origem considerando o baixo valor da causa (R$1.320,00), a baixa complexidade e a reduzida atuação processual, fundamentos lastreados em elementos fático-probatórios do processo; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar esses fatos (Súmula 7/STJ), e a tabela da OAB não vincula o julgador, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.