AREsp 2517665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo ESTADO DE GOIÁS, de um lado, e pela empresa GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., de outro, com os quais pretendem a admissão de seus recursos especiais, que desafiam acórdão do TJGO assim ementado: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ERRO VALOR IMPOSTO NÃO COMPROVADO. MULTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. I. A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no art. 173, I,do CTN. II. Afasta-se a tese de erro quanto ao valor do imposto considerado devido pela Fazenda Pública foi alcançado através da análise individual das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e a parte autora não apresentou nenhuma prova de que o aludido importe é equivocado. III. Considera-se motivada a multa constante nos autos de infração que consta a indicação da ocorrência, o dispositivo legal infringido e a penalidade proposta, bem como atestou o recolhimento de valor a menor que o devido por utilizar um benefício fiscal de maneira indevida. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos pela empresa foram parcialmente acolhidos para determinar os honorários advocatícios em seu favor no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, "o quantum extinto do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 26/09/2007". Passo a decidir. Analiso, por primeiro, o agravo fazendário. Como cediço, não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Essa é a inteligência do art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) .. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A esse propósito, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no óbice da Súmula 7 do STJ. Obstado o apelo raro com amparo nesse verbete de súmula, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu na espécie. Isso porque a parte agravante limitou-se a dizer que o conhecimento de seu recurso especial "não implica necessidade de incursão no acervo fático-probatório, uma vez que as premissas fáticas necessárias para elucidação do processo já se encontram estabelecidas, não sendo necessária maior incursão no acervo fático probatório dos autos para analisar o termo inicial do prazo decadencial e o ônus sucumbencial", sem identificar o contexto fático e a corres pondente fundamentação consignados no julgado a quo. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Passo, doravante, à análise do agravo da empresa. O Tribunal de origem obstou o apelo nobre por entender não ter ocorrido a alegada infringência do art. 1.022 do CPC/2015 e incidir in casu a Súmula 7 do STJ, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Preenchidos o pressupostos legais, conheço do agravo e, de imediato, examino o apelo nobre, no qual a empresa, apontando violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 1.022 do CPC/2015, sustenta: (i) a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanados os vícios de integração suscitados nos embargos de declaração; (ii) a ilegalidade do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, por não observar a necessidade a aplicação escalonada dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015; (iii) o juízo de parcial procedência da ação anulatória somente enseja a aplicação da verba honorária em favor da contribuinte, pois "a Fazenda Pública já recebe honorários automaticamente sobre o valor atualizado do crédito tributário quando promove a sua exigência por meio da inscrição na dívida ativa e propositura da execução fiscal". Na origem, cuidam os autos de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela recorrente para impugnar auto de infração que lançou créditos de ICMS. O magistrado de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, a fim de extinguir parte dos créditos impugnados com fundamento na decadência. Na sequência, o TJGO, em sede de apelação e remessa necessária, manteve a sentença. Vejamos, no que aqui interessa, a motivação adotada no acórdão recorrido: A autora/segunda apelante diz que a sentença merece parcial reforma, alegando ilegalidade por erro no critério jurídico para a apuração do ICMS, violação ao princípio da não-cumulatividade e ilegalidade da multa por ausência de motivação para a sua aplicação. Pois bem. De plano insta destacar que aalíquota de ICMS prevista no CódigoTributário Estadual (Lei nº 11.651/91) para a venda de álcool carburante era previstano percentualde 29% (vinte e nove por cento). Vejamos: .. Ademais, o Anexo IX do Regulamento ao Código Tributário Estadual (Decreton. 4.856/97) possibilita a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva da operação resulte em 22%, ficando mantido o crédito. Estabelece, porém, uma condição para que o contribuinte possa usufruir desse benefício, qual seja, de que o contribuinte e o substituto tributário não tenha se apropriado de crédito tributário em montante superior a 7% (sete por cento). Confira-se: .. In casu, percebe-se do auto de infração em voga, que a autora/segunda apelante, substituta tributária, foi autuada em razão da indevida redução da base decálculo do ICMS-ST para 20%, não obstante apropriar-se de crédito no percentual de12%, visto que o requisito legal para aproveitar a redução da alíquota inicial de 29%para 20%, seria a apropriação de apenas 7%. Ademais, não se pode confundir a fixação de uma alíquota interestadual como estabelecimento de um percentual para recebimento de um benefício fiscal. Neste contexto, como bem fundamentou a sentença singular, a despeito daalegativa recursal, denota-se que, em razão da desobediência ao regramento impostoquanto a apropriação do ICMS devido ao Estado de Goiás, afasta-se o direito da parteautora, segunda apelante, ao benefício da redução prevista no RCTE, ante a vedaçãocontida no art. 9º, inciso XXVI, alínea b, ANEXO IX, do mencionado regulamento, in verbis: .. Com efeito, verifica-se que não faz jus a parte autora/segunda apelante aobenefício da redução prevista no RCTE, como pretende fazer crer, ante a vedaçãocontida no art. 9º, inciso XXVI, alínea b, ANEXO IX, do mencionado regulamento. Lado outro, com relação ao argumento de erro grosseiro, considerando que na apuração do imposto foi adotado critério distinto do previsto em Lei, equivocandoquanto ao critério do "preço médio", quando deveria ter sido utilizado como critério o"valor da operação", nos termos do art. 2º, I, "e", da Lei nº 13.194/1997, e o art. 8º, XXXIX, do Anexo IX do Regulamento do ICMS/GO - Decreto nº 4.852/97, denota-se sem préstimo a irresignação. Digo isto porque, denota-se que o valor do imposto considerado devido pelaFazenda Pública foi alcançado através da análise individual das notas fiscais emitidaspelo contribuinte e a parte autora, aqui segunda apelante, não apresentou nenhumaprova de que o aludido valor é incorreto. Ora, denota-se do Relatório Técnico nº 475/2019-GECOM, da Gerência de Combustíveis da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que a alíquota a ser considerada para cálculo do ICMS ST é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna relativa à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (art.44 Anexo VIII RCTE). No caso em tela, conforme art. 27, IX, "a" da Lei 11.651/1991(CTE), era à época do fato gerador, 07 a 12/2017, 29%, a) nas operações internascom álcool carburante. Ressalta-se ainda que a Base de Cálculo ST será o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente (Convênio ICMS 3/99,cláusula terceira, caput), conforme art. 66, Anexo VIII, RCTE, sendo utilizado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) determinado em Ato Cotepe. No caso emtela os Atos Cotepes são nº 12 a 23/2007. .. Ora, denota-se do caderno processual, que a apuração do imposto não foi utilizada mera pauta de valores, mas o preço médio ponderado ao consumidor final(PMPF) de combustíveis, assim, não há ilegalidade a ser reconhecida. .. Com efeito, verifica-se que o auto de infração ora discutido foi legalmente constituído, não havendo que se falar em erro no critério jurídico para a apuração do imposto. No que tange à tese de ofensaao princípio da não-cumulatividade, entendoque esta, de igual forma, não merece guarida, visto que o requisito para o aproveitamento do crédito de ICMS que possuía, uma vez que apenas é possibilitadoao legislador permitir ou não a utilização de crédito e, assim sendo, há, de fato, aviabilidade na limitação de quais operações e qual percentual a serem favorecidos pela diminuição da base de cálculo do tributo. .. Assim, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, o estabelecimento de limites pela legislação tributária, para o aproveitamento de créditos de ICMS. Logo, ao aderir ao benefício fiscal, deve se ajustar às contrapartidas descritas na lei, com a redução da margem de dedução. Por fim, quanto a tese de ilegalidade da multa por ausência de motivação para a sua aplicação, denota-se que imerece acolhimento porquanto se encontra embasadanos fatos e fundamentos jurídicos legais, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa. Sobre a matéria, compartilho do entendimento de que a penalidade consubstanciada na multa é destinada ao contribuinte omisso e inadimplente, cujo intuito, além de punitivo, configura forma de refrear a sonegação fiscal, não se confundindo com a obrigação tributária principal. Em outros termos, multa não é tributo. A pena incide sobre comportamentos ilícitos, é uma reprimenda ao contribuinte que descumpre uma obrigação principal ou acessória, tem natureza de penalidade, enquanto que o tributo incide sobre um fatolícito. No caso, consta do auto de infração a indicação da ocorrência, o dispositivo legal infringido e a penalidade proposta, fato que, si só, afasta-se a tese de ausência de motivação. .. Ademais, verifica-se da motivação da autuação, que ambas deixam claro que a autora, aqui segunda apelante, ao lançar o ICMS-ST, recolheu um valor a menor queo devido por utilizar um benefício fiscal de maneira indevida. No julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual acrescentou: A autora/segunda embargante alega erro material no acórdão embargado quanto ao dispositivo legal aplicado pelo lançamento fiscal para a determinação da alíquota e da base de cálculo, cujo saneamento implicará no reconhecimento de que oart. 2º, I, "e", da Lei nº 13.194/1997, que estabelecem alíquota de 26% e não 29%. Alega, ainda, erro material e omissão quanto ao fundamento de direito invocado para afastar a multa acessória, bem como omissão quanto à violação ao princípio da não cumulatividade, além de omissão quanto aos honorários de sucumbência, pugnando pela condenação da parte adversa na totalidade, nos termosdo art. 85, §3º do CPC. Pois bem. Com relação a tese de erro material no acórdão embargado quanto ao dispositivo legal aplicado pelo lançamento fiscal para a determinação daalíquota e da base de cálculo, cujo saneamento implicará no reconhecimento de que oart. 2º, I, "e", da Lei nº 13.194/1997, que estabelecem alíquota de 26% e não 29%, não merece prosperar. Isto porque, restou salientado no acórdão embargado que o auto de infração discutido no caderno processual foi legalmente constituído, não havendo que se falarem erro no critério jurídico para a apuração do imposto. .. A autora/segunda embargante, ainda, alega erro material e omissão quanto aos fundamentos de direito invocado para afastar a multa acessória. No caso, não há que se falar em erro material ou omissão quanto aos fundamentos para afastar a multa, primeiro porque, como dito anteriormente, o juiz não é obrigado a se manifestar acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, aprincípio, infirmar a sua conclusão. Segundo porque, o acórdão embargado ressaltou que imerecia acolhimento atese de ilegalidade da multa, porquanto se encontra embasada nos fatos e fundamentos jurídicos legais, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa. .. A segunda embargante alega também erro material e omissão quanto à violação ao princípio da não cumulatividade, o que não merece acolhimento. Ora, restou consignado no acórdão embargado que não merecia prosperar atese de ofensa ao princípio da não cumulatividade, vez que há, de fato, a viabilidade na limitação de quais operações e qual percentual a serem favorecidos pela diminuição da base de cálculo do tributo. Logo, não havia que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade. Neste contexto, não há que se falar em erro material e omissão no acórdão embargado quanto a tese de violação ao princípio da não cumulatividade. Por fim, com relação, a tese de omissão quanto a análise do arbitramento dos honorários de sucumbência, na qual pugna pela condenação da parte adversa natotalidade do ônus, nos termos do art. 85, §3º do CPC, merece acolhida a insurgência. Digo isto porque, verifica-se que o acordão embargado não se pronunciou quanto à pretensão de aplicação do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, pontuando pela necessidade de condenação dos honorários considerando o proveito econômico. No recurso de apelação a embargante assevera que a r. sentença entendeu que "em razão da parcial procedência, condeno o Estado de Goiás na devolução de 50% das custas e despesas processuais adiantadas pela autora, devendo as finais serem reteadas na mesma proporção, ressalvada a isenção da Fazenda Pública. Honorários fixados em 5% do valor da causa para cada parte". Afirma que o CPC estabelece critérios para a fixação dos honorários a "condenação ou proveito econômico" (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), de maneira que épreciso reconhecer que a parte condenatória ou proveito econômico se restringe aoalcance do provimento da ação, ou seja, da extinção do crédito tributário. Acrescenta que só faz sentido fixar honorários de sucumbência sobre a parte condenatória, em relação à condenação sofrida, o que no caso aconteceu apenas e exclusivamente contra o Estado do Goiás! Ao final, requereu a reforma da sentença para reformar a sentença para condenar exclusivamente a Fazenda ao pagamento de honorários, nos patamares fixados pelo art. 85, §3ºº do CPC. Pois bem analisando os autos, bem como a irresignação recursal, consubstanciada na tese de necessidade de reforma da sentença singular para condenar a parte adversa nos honorários advocatícios na sua totalidade, nos termosdo art. 85, §3º do CPC, não tem sustentação jurídica. Digo isto porque a sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: .. Neste contexto, como o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente,decorre dai a repartição dos ônus sucumbencial às partes, ante a ocorrência dasucumbência recíproca a ensejar a aplicação do art. 86 do CPC, in verbis: .. Assim, não há que falar na imputação na totalidade dos honorários sucumbenciais a parte adversa. Sobre a matéria, não é demais rememorar que o artigo 85, §2º, do CPC, estabelece uma ordem dos critérios a serem utilizados para base de cálculo doshonorários advocatícios: (1º) valor da condenação; (2º) proveito econômico obtido, e; (3º) valor atualizado da causa. Vejamos :O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 85 as regras para arbitramento dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte, senão vejamos: .. Com efeito, infere-se que a sentença objurgada arbitrou os honorários sobre ovalor da causa. Assim, observa-se que o julgador singular incorreu em erro ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, visto que a partir da gradação insculpida no §2º, do art. 85, do CPC (REsp. nº 1.746.072/PR), o julgamento procedente da aludida Ação Anulatória constitui proveito econômico obtido pela vencedora, aqui segundo embargante, ainda que ausente qualquer condenação pecuniária em face da parte adversa (in: NERY J., Nelson; NERY, Rosa M, A. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dosTribunais, 2015, p. 433). Isso porque, o reconhecimento da nulidade parcial do auto de infração nº40112036742.83, extinguindo o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 26/09/2007, representa a inexigibilidade de cobrança judicial pelo Estado de Goiás, sendo este o ganho positivo auferido pela autora/segundaembargante e, por consectário lógico, denota ser mensurável o proveito econômico para o arbitramento dos honorários. .. Assim, a luz desses fundamentos, a reforma da sentença para que opercentual de 5% (cinco por cento), fixados a título de honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o quantum extinto do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 26/09/2007. Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1.901.723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1.813.698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1.860.227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. Feita essa consideração, verifica-se que, na hipótese, a fundamentação contida no julgado a quo é clara ao expressar a compreensão de que está correta a identificação da fundamentação legal constante do lançamento, inexistindo erro de critério jurídico na apuração do imposto devido; a multa aplicada encontra-se embasada nos fatos e na lei, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa; a constituição do crédito decorre de inobservância de condição para a fruição do benefício de redução de base de cálculo, de modo que não contraria o princípio da não cumulatividade do ICMS; a procedência parcial do pedido implica no reconhecimento da sucumbência recíproca, sendo cabíveis honorários advocatícios também em favor da Fazenda Pública; a verba honorária devida aos advogados da autora deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido, porquanto mensurável no presente caso. Em relação a essas questões, portanto, inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, verifico que o Colegiado local não se manifestou sobre a necessidade de aplicação de forma escalonada dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, estando, no ponto, caracterizada a existência de omissão no acórdão recorrido e, por conseguinte, o prequestionamento ficto da questão. Dispõe o art. 85, § 5º, do CPC/2015: "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Acerca do tema, essa é a jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. .. VII - Consoante orientação das Turmas componentes desta 1ª Seção o diploma processual aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquele vigente na data do provimento jurisdicional que a impõe, razão pela qual correta a condenação do Autor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I a V, 4º, III, 5º e 6º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários de sucumbência, rateados entre os Corréus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos mencionados incisos e, considerado o valor da causa atualizado (R$ 9.250.780.410,25), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-e, de fevereiro/2009 até o momento atual, pelo índice adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização das condenações em geral, ultrapassadas as quantias estabelecidas em cada uma das 4 faixas anteriores (incisos I a IV), de rigor a aplicação do escalonamento na fixação da verba honorária. .. (AgInt na AR n. 4.206/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 7/3/2024.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AO ESCALONAMENTO PREVISTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. Consta no acórdão recorrido a condenação da parte autora, ora embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não houve referência ao escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 2. Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecer que o valor dos honorários sucumbenciais deverá observar os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, com o escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo. (EDcl na AR n. 5.133/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 22/12/2023.). A propósito, no julgamento do Tema 1076, a Corte Especial do STJ ponderou que: "o próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico". No presente caso, todavia, a Corte estadual não observou referido escalonamento dos percentuais mínimos e máximos para cada faixa de proveito econômico obtido, vindo a fixar um único percentual de 5%, motivo pelo qual o acórdão recorrido, nesse ponto, deve ser cassado, para que seja feito novo arbitramento da verba honorária. Finalmente, o pedido de afastamento da condenação da autora em honorários advocatícios não merece acolhimento. Com efeito, a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedente: REsp 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.945.111/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp n. 1.520.710/SC, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. Precedentes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução fiscal e a verba honorária fixada para atender ambas as ações. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.). No presente caso, a sentença de parcial procedência extinguiu apenas de parte dos créditos tributários impugnados, em face da decadência, estando caracterizada, à toda evidência, sucumbência recíprova a ensejar a condenação de ambas as partes em verba honorária, na proporção do decaimento de cada uma delas. Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE GOIÁS; II) CONHEÇO do agravo da empresa e DOU parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido na parte em que fixou os honorários advocatícios em favor da empresa, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo arbitramento da verba honorária, observado o escalonamento dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, na forma do § 5º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA