AREsp 2330740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem condenou a agravante ao reembolso, sendo correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários (conforme art. 85, § 2º, CPC), e porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reembolso, Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Reembolso Cláusula Contratual Súmula 7/stj Art. 85, § 2º, CPC

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de utilizar o valor da causa vs. valor da condenação apurado em liquidação
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem condenou a agravante ao reembolso, sendo correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários (conforme art. 85, § 2º, CPC), e porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º, do CPC