REsp 2125278 - DECISAO

REsp 2125278 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Piazzeta, Rosador e Zanotelli Advocacia EMpresarial; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Proveito Econômico Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Piazzeta, Rosador e Zanotelli Advocacia EMpresarial

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico (art. 85, §3º, CPC) e discussão sobre sucumbência mínima (art. 86, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração