REsp 2116114 - DECISAO

REsp 2116114 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios tem como termo final a decisão de deferimento, nos termos da Súmula 111/STJ; manteve-se, contudo, a decisão que afastou a majoração dos honorários fixada no acórdão de apelação, porquanto essa majoração não se...

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Parties
Embargante: Francisco Mira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Termo Final, Súmula 111/stj, Art. 85, § 11, CPC, Tema Repetitivo 1.059 STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Termo Final Súmula 111/stj Art. 85, § 11, CPC Tema Repetitivo 1.059 STJ

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Parties

Francisco Mira de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos honorários sucumbenciais (termo final da base de cálculo)
  2. 2 aplicação da Súmula 111/STJ
  3. 3 manutenção da majoração dos honorários fixada em acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios tem como termo final a decisão de deferimento, nos termos da Súmula 111/STJ; manteve-se, contudo, a decisão que afastou a majoração dos honorários fixada no acórdão de apelação, porquanto essa majoração não se sustenta diante da modificação do julgado nos embargos e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ sobre os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Na decisão monocrática, onde se lê: "Os honorários advocatícios, contudo, incidem a partir da presente decisão de deferimento, nos termos da Sumula 111/STJ" seja considerada a seguinte redação: "A base de cálculo dos honorários advocatícios, contudo, têm como termo final a presente decisão de deferimento, nos termos...
  • Publique-se.