PUIL 3414 - DECISAO

PUIL 3414 - DECISAO

Julgo procedente o pedido de uniformização para adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.076/STJ) e com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não se admitindo arbitramento por equidade quando aplicáveis os percentuais legais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Recorrida: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI / Decisão Sobre Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido julgado procedente para adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Uniformização De Interpretação De Lei, Nulidade De Auto De Infração De Trânsito, Resolução No 432/13
Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Uniformização De Interpretação De Lei Nulidade De Auto De Infração De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI / Decisão Sobre Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Divergência acerca da base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85, § 2º, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.076/STJ sobre fixação dos honorários
  3. 3 Compatibilidade do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995 com a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Julgo procedente o pedido de uniformização para adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.076/STJ) e com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não se admitindo arbitramento por equidade quando aplicáveis os percentuais legais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Intimem-se.