REsp 2137229 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte sobre a fixação de honorários em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito quando o crédito foi objeto de ação anulatória conexa; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Art. 26 LEF, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade, Perda Superveniente De Interesse Processual, Repetitivo Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Art. 26 LEF Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito quando o crédito foi objeto de ação anulatória conexa
  2. 2 Se a condenação em honorários em cada execução configura bis in idem quando já houve fixação de verbas na ação anulatória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ em hipóteses de cancelamento de CDA nos termos do art.26 da LEF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte sobre a fixação de honorários em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito quando o crédito foi objeto de ação anulatória conexa; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação em honorários advocatícios (fixação por equidade ou conforme entendimento da instância originária de primeiro grau).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação em honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se