REsp 2097289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se os honorários sucumbenciais foram incluídos, a título de encargos legais, nas inscrições em dívida ativa previdenciária anteriores à vigência da Lei n. 11.457/2007
2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão intertemporal e ao art. 1.022 do CPC, suficiente para anular o julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre a inclusão dos honorários sucumbenciais como encargos legais em inscrições em dívida ativa previdenciária anteriores à Lei n. 11.457/2007, e tendo essa omissão persistido mesmo após embargos de declaração, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que este enfrente expressamente a matéria omissa; as demais alegações restaram prejudicadas ou não prequestionadas

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de anular o acórdão de fls. 127-130 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

• Anular o acórdão de fls. 127-130, exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 111-115, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios