REsp 2129572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acordão cuja ementa é a seguinte (fls.160-167-e-STJ): EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). VERBA HONORÁRIA EM FACE DE ENTE FEDERAL. TEMA 1002/C.STF. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE. TEMAS 128 E 129/E. STJ. OVERRULING. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. TRF3. IMPOSSIBILIDADE. - Na opinião do Relator, dada à autonomia funcional, orçamentária e administrativa da DPU, conferida por reformas constitucionais ao art. 134 da ordem de 1988, não há mais a confusão patrimonial quando ente federal (da administração direta e indireta) é condenado em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria, além do que há expresso comando legal garantindo o recebimento de verbas sucumbenciais decorre ntes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos" (art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, na redação da Lei Complementar nº 132/2009), de modo que esses valores compõem suas fontes de financiamento. - Contudo, observando que o Tema 1002 está pendente de julgamento de julgamento no C.STF (sem determinação de sobrestamento de feitos), considerando o conteúdo obrigatório do entendimento firmado pelo E.STJ nos Temas 128 e 129 (reafirmados sob o fundamento de que não há motivos para overruling após as Emendas Constitucionais nºs 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar nº 132/2009), e em vista de reiterados e recentes julgados deste E.TRF sobre a matéria, a DPU não pode receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atua contra pessoa jurídica de direito público federal (da administração direta e indireta). - No caso dos autos, à época do ajuizamento da presente execução fiscal (12/02/2015), o débito perseguido já se encontrava atingido pela prescrição. Pela causalidade, os honorários seriam devidos pela União à DPU, o que confronta com as orientações obrigatórias dos Temas 128 e 129/E.STJ.- Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração não foram providos ( fls.209-217, e-STJ). A Defensoria Pública da União alega: Como visto, trata-se de execução fiscal que foi extinta em virtude do e que, apesar disso, afastou reconhecimento da prescrição da pena de multa imposta em sentença criminal a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, pois considerou que ela atuou contra a União, entendimento que, no entanto, viola o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994. Contrarrazões às fls. 244-247, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de abril de 2024. A Controvérsia 56/STJ, que visava à revisão dos Temas 128, 129 e 433/STJ, foi tacitamente rejeitada. Com isso, não foram conhecidos os Recursos Especiais 1.746.683, 1.735.591, 1.735.907, 1.736.252, 1.752.738, 1.768.245, 1.736.503, 1.752.884 e 1.736.278 por ter sido a controvérsia dirimida na origem com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado. Não houve revogação do Tema Repetitivo 128/STJ, no qual foi firmada a tese de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". A Súmula 421 do STJ determinava que os honorários advocatícios não seriam devidos à Defensoria Pública quando ela atuasse contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertencesse. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cancelou a referida Súmula na sessão ordinária de 17 de abril de 2024. Ademais, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública no julgamento do RE 1.140.005/RJ, vinculado ao Tema 1.002/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto e concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo e consequente superação do argumento de confusão patrimonial. Na ocasião, foi definida tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre seus membros. A propósito: (..) Em razão da autonomia e da relevância institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio se dê contra o ente federativo que integram. As reformas trazidas pelas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos estados e da União. Portanto, no contexto atual, as Defensorias Públicas são consideradas órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo. Como deixaram de ser vistas como órgãos auxiliares do governo, que integram e vinculam-se à estrutura administrativa do estado-membro, encontra-se superado o argumento de violação do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil). Vale ressaltar, contudo, que é vedado o rateio, entre os membros da Defensoria Pública, do valor recebido a título de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial. Essa quantia deve ser destinada, exclusivamente, para a estruturação das unidades dessa instituição, com vistas ao incremento da qualidade do atendimento à população carente e à garantia da efetividade do acesso à Justiça. (STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/6/2023 - Repercussão Geral - Tema 1.002 - Info 1100) O dever de manter a jurisprudência íntegra, estável e coerente (art. 926 do CPC/2015) impõe a compatibilização da jurisprudência esta Corte Superior com o Tema 1.002/STF. Logo, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública da União, superando-se o entendimento previsto na Súmula 421 do STJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, em atenção ao Tema 1002/STF: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA