REsp 2130088 - DECISAO

REsp 2130088 - DECISAO

O reexame do valor dos honorários em recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo que a quantia arbitrada (R$ 1.200,00) não se mostra irrisória ou exorbitante e a tabela da OAB é apenas orientadora, nega-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: Anderson Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Tabela De Honorários Da OAB (não Vinculante)
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Tabela De Honorários Da OAB (não Vinculante)

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Parties

Anderson Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários em sede de recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 14 do CPC/2015
  3. 3 natureza vinculante da tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

O reexame do valor dos honorários em recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo que a quantia arbitrada (R$ 1.200,00) não se mostra irrisória ou exorbitante e a tabela da OAB é apenas orientadora, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.