AREsp 2412415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, pela incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2.222): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. No recurso especial, o recorrente demonstra descontentamento com a condenação ao pagamento do encargo de 20% sobre o valor da dívida, fundamentado no Decreto-Lei 1.025/69, alegando, resumidamente, que "o CPC estabelece disciplina única para os honorários sucumbenciais, não fazendo qualquer tipo de diferenciação com relação a advogado público ou privado, já que a sucumbência está relacionada exclusivamente ao trabalho desenvolvido pelo postulante e ao sucesso na atuação processual. Diante de todo o acima apresentado, conclui-se que a antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da vigência do Novo CPC, impõe-se a preferência deste Codex Processualis frente ao disposto no Decreto-Lei 1.025/69, arbitrados na forma do art. 827, ou seja, no patamar de 10% (dez porcento), podendo ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução ou reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo legal, restando configurada a nulidade da CDA" (fl. 2.237). Com contrarrazões (fls. 2.261/2.267). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento, pois, no caso dos autos, a parte recorrente não aponta, diretamente, qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica, objetivamente, qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, na forma da decisão monocrática mantida no julgamento do agravo interno, concluiu o Tribunal de origem, quanto ao encargo do Decreto-Lei 1.025/69, que, "a existência do encargo legal retro, no qual se encontram abrangidas as verbas honorárias (substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios - Súmula nº 168 do TFR, de 30 de novembro de 1984), não resvala em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, sendo admitida sua aplicação" (fl. 2.215). Verifica-se, assim, que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem acerca da tese trazida pela parte recorrente, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplicam-se ao caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recuso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. TESE RECURSAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.