AREsp 2563490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ADILSON SCHMITZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. TESE AFASTADA. TRATANDO-SE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO. PENHORA QUE RECAI SOBRE A FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL PERTENCENTE À DEVEDORA. ÁREA TOTAL DE 2.237.50M2. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL NÃO AVERBADA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A EDIFICAÇÃO. DESMEMBRAMENTO POSSÍVEL, SEM DESCARACTERIZAR O IMÓVEL. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 364). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, I, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão recorrido, ao julgar a Apelação, manteve a sentença de primeiro grau, majorando os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). .. Nesses passos, este recurso se apega, sobremodo, à ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV). É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. .. O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os honorários foram fixados por equidade, quando isso é vedado por lei. .. Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. .. Com tais fundamentos, deve ser acolhida esta preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional cassando-se a sentença vergastada (fls. 378/386). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 6º-A, do CPC, no que concerne à impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando houver valor líquido ou liquidável, devendo ter como base o valor atualizado da causa, trazendo a seguinte argumentação: Além disso, a lei expressamente veda a fixação de honorários por equidade nas causas em que houver valor líquido ou liquidável, razão pela qual a decisão ora hostilizada negou validade ao art. 85, § 6º-A. .. Doutro giro, não é preciso qualquer esforço para se perceber que a remuneração fora ínfima; mormente se enfrentada à redução do débito, esse estimado em setembro de 2022 a R$ R$ 152.797,07. Na espécie, é imperioso, nesses casos, que a verba honorária seja estipulada de forma que melhor remunere o profissional do direito. Certamente não foi a que se adotou, na hipótese. .. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que sejam fixados honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa ou, alternativamente, para que seja anulado o acórdão, determinando-se que outro seja proferido, com a adequada fundamentação a respeito do valor atribuído aos honorários de sucumbência (fls. 378/390). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA