AREsp 2442620 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 181-182, que não conhecera do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A agravante sustenta que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial e que defendeu também a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à agravante quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls.181-182 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado em agravo de instrumento e assim ementado (fl. 61): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inclusão do crédito exequendo na lista de credores da recuperação judicial da agravante. Extinção da execução em relação a ela, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Pretensa condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recuperação judicial concedida após o ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, indicando ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido ao não analisar o fato de que "a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e, considerando que houve manifestação das partes envolvidas, não há o que se falar em isentar a Recorrida (perdedora da lide) do pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco condenar a Recuperanda, parte ganhadora, ao pagamento de honorários, vez que esta não deu causa ao ajuizamento da execução" (fl.81); e b) 85, caput e § 2º, do CPC, defendendo a fixação de honorários advocatícios. Sustenta a fixação de honorários sucumbenciais mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Aduz que, em observância ao princípio da causalidade, deve ser a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários, custas e demais despesas do processos em favor dos seus patronos. Argumenta ainda que o julgado recorrido diverge do entendimento do TJPR de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência. Requer o provimento do recurso a fim de que o acórdão recorrido seja reformado ou anulado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 119-126. É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, a questão atinente à fixação dos honorários sucumbenciais, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No tocante à alegada omissão, a Corte local, ao concluir pela não fixação de honorários de sucumbência em favor da recorrente, desenvolveu a seguinte fundamentação (fls. 63-66): Da leitura dos autos originários identifica-se que a execução foi extinta em razão da inclusão do crédito exequendo na lista de credores da recuperação judicial da executada, conforme consta às fls. 141 dos autos de origem. Ressalta-se que a execução foi ajuizada em 03.05.2016,enquanto a concessão da recuperação judicial ocorreu em 26.06.2018(fls. 105/117 dos autos de origem). Neste cenário, uma vez reconhecida a perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à agravante, é preciso analisar para a fixação dos ônus de sucumbência qual a parte integrante da relação processual que deu causa à instauração do processo. Com efeito, da análise dos autos, quando do ajuizamento da execução, é de se reconhecer que a agravante estava incontroversamente inadimplente em relação ao instrumento particular de confissão de dívida. Desse modo, por força do princípio da causalidade, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor da agravante. .. Logo, correta a decisão ao dispor: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento de sucumbência, posto que, quando da interposição da ação, presentes os pressupostos processuais em relação à executada." (fls. 167 dos autos de origem). Por esses fundamentos, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Apreciando os aclaratórios, acrescentou (fls. 113-114): Restou expressamente consignado no Acórdão que a questão controvertida foi dirimida à luz do princípio da causalidade. Considerando que a execução foi ajuizada em 03.05.2016 e a recuperação judicial foi concedida em 26.06.2018, verificou-se que a extinção da execução ocorreu por perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à embargante. Ressalta-se que, quando do ajuizamento da execução, a embargante estava incontroversamente inadimplente em relação ao título executivo. Nesse contexto, a embargada evidentemente não deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, sendo descabida sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Portanto, não há falar em omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. Quanto à suposta ofensa ao art.85, caput e § 2º, do CPC, o acórdão estadual está em consonância coma jurisprudência do STJ no sentido de que nos casos de extinção do crédito na recuperação judicial, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A corroborar tal entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito por motivo superveniente, motivo pelo qual ao agravado não são impostos os ônus de sucumbência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.291.573/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.618.138/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Por fim, tendo em vista que a decisão da Corte de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ, incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ em relação aos temas apresentados, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.824.877/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022. Desse modo, não se justifica o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.