AREsp 2286164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON APARECIDO BRIQUES à decisão de fls. 1147/1150 e-STJ, que conheceu do agravo interposto pelo ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REBOREDO e OUTRA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, os honorários sucumbenciais foram majorados para o patamar de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, ora embargante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nas razões dos presentes embargos (fls. 1154/1155 e-STJ), o embargante alega que a decisão é omissa, na medida em que "Não obstante a matéria ter sido suscitada em contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 1.066), no dispositivo do julgado embargado não constou a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros estabelecidos pelo §2ª do art. 85 do CPC, porquanto, no caso, não se estamos diante de hipótese em que a fixação deva ocorrer por equidade, conforme ficou definido no tema 1.076 desta Corte" Requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de constar no dispositivo da decisão que os honorários sucumbenciais são fixados com base no §2º do art. 85 do CPC. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado ou, ainda, p ara a correção de eventual erro material do julgado. Com efeito, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários devem ser majorados, restando claro, porém, que os parâmetros a serem observados na majoração dos honorários recursais são os estabelecidos pelas instâncias de origem, que, no caso, foram fixados em R$ 1.000,00 ( mil reais), os quais foram devidamente majorados nesta instância recursal para R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), tendo sido observados, assim, os requisitos para sua majoração. Nesse contexto, observa-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no presente recurso. Desse modo, a improcedência dos embargos quanto ao ponto é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA