AREsp 2530709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITOE PONTOS NA CNH. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE NÃO É APENAS RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO, CONTROLE DE REGISTROS E CADASTROS, POSSUINDO TAMBÉM ATRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS LIMITAÇÕES E PENALIDADES, NA FORMA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCUMBINDO-LHE TAMBÉM A ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, COM O CANCELAMENTO DA MULTA AO VEÍCULO DO AUTOR E O CANCELAMENTO DOS PONTOS EM SUA CNH QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, a agravante sustenta que ocorreu violação do art. 134 da CF/1988 e do art. 4º, XXI, da LC 80/1994, bem como à tese repetitiva 1.002, editada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2023. Aduz: (..) Requer, apenas, a correta interpretação jurídica dos fatos e dos dispositivos de lei federal apontados como violados, tratando-se de questões jurídicas a dirimir, diante do desenho fático e da relação jurídica de direito material, cujos contornos já foram delineados pelo Tribunal Estadual, sendo admitidos como soberanos, para os efeitos do presente Recurso Especial. Tratando das questões jurídicas a dirimir, o Recurso Especial analisa a aplicação dos honorários de sucumbência que devem ser fixados conforme disposição do CPC e do tema repetitivo 1002 firmado pelo STF. (..) Considerando tais premissas, no caso dos autos, não há que se falar em revolvimento de matéria fática, já que a questão apresentada no presente Recurso Especial está restrita à discussão jurídica acerca da necessidade de condenar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN RJ ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 374-379, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2024. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo desconstituir acórdão no qual se afastou a condenação dos ora agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Inicialmente, no que se refere ao art. 134 da CF/1988, não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Nessa senda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e uso indevido de imagem, em que o autor alega que a requerida permitiu que dois funcionários da prefeitura visualizassem imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, levando à instauração de processo administrativo disciplinar contra o requerente, que é servidor público. 2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu dano moral indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.438.449/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) No enfrentamento da matéria, a Corte estadual asseverou: Em relação aos honorários sucumbenciais, sustenta as apelantes pela exclusão da condenação em favor do CEJUR. Sob esse argumento, assistem razão as apelantes. Tendo em vista que a ação foi patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a apelante é autarquia do mesmo estado federado, resta configurado o instituto da confusão, presente no art. 381 do Código Civil. Tal entendimento encontra-se respaldo na Súmula 421 do e. STJ e na Súmula 80 deste Tribunal. No julgamento do Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso) com Repercussão Geral, a Corte Suprema fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Dessa forma, deve ser reformado o aresto proferido na origem para se adequar ao precedente vinculante do STF. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA