Rcl 40415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.474): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO QUE COMPETE AO STJ, QUANDO NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.549): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Em suas razões, o recorrente afirma que não deu causa à instauração da reclamação, motivo pelo qual não poderia ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Salienta, ainda, não ter apresentado contestação. Impugnação às fls. 2.569-2.571 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo recursal não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, a partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, estando previsto no art. 989, III, do citado código que, "Ao despachar a reclamação, o relator determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação". Sob essa perspectiva, em que o ajuizamento da reclamação nitidamente inaugura nova relação jurídica processual, ao contrário do regime anterior em que não se exigia contraditório prévio à decisão final, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida, seja ela o próprio reclamante ou o beneficiário do ato impugnado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. .. 2. Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência. (EDcl no AgInt na Rcl n. 41.426/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Nesse mesmo sentido: Rcl n. 44.328/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023. Desse modo, apenas não haverá a condenação aos honorários sucumbenciais se a reclamação tiver a inicial indeferida liminarmente, sem a determinação de ato citatório. Confira-se: AgInt na Rcl n. 46.485/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024. Na hipótese em exame, tendo sido citado o beneficiário do ato reclamado, operou-se a angularização da relação processual, ainda que não tenha sido apresentada a contestação. Logo, ante o julgamento de procedência do pedido reclamatório, era mesmo necessária a condenação da parte vencida, no caso, o beneficiário da decisão impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.