EREsp 2115627 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, uma vez que a instância de origem efetivamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, e portanto não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.
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- Parties
- Embargante: INDEPENDÊNCIA S.A.; Recorrente: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Sanar Erro Material
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a decisão quanto ao mérito nos termos ajustados.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
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Parties
INDEPENDÊNCIA S.A.
Embargante
parte adversa
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Sanar Erro Material
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais (sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor da condenação)
- 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando os honorários já estão no limite do § 2º
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, uma vez que a instância de origem efetivamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, e portanto não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a decisão quanto ao mérito nos termos ajustados.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (dispositivo retificado).
- Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por INDEPENDÊNCIA S.A. à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa (fls. 765/770 e-STJ). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver erro material na decisão, ao argumento de que honorários sucumbenciais foram fixados pelo Tribunal de Justiça em 20% sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, conforme constou na decisão ora embargada. Impugnação às fl. 804 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Os embargos merecem ser acolhidos. Com efeito, verifica-se que a instância de origem fixou os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, o dispositivo da decisão monocrática de fls. 765/770 e-STJ, passa a ter a seguinte redação: "(..) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA