AREsp 1907342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA., KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A., KAUFFMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., LUIZ ROBERTO KAUFFMANN e PAULO KAUFFMANN contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 1.469-1.477). A parte embargante requer elucidação quanto à majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada. Alega que, "na primeira instância, houve condenação dos honorários advocatícios, ocorre que, na segunda instância tais honorários foram afastados, retornando agora nesta colenda Corte, inclusive de forma majorada" (fl. 1.481). Requer seja mantida a majoração. A parte embargada, instada a se manifestar, apresentou impugnação e sustenta que "não há que se falar em majoração de algo que não foi fixado no v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo" (fls. 1.497-1.500). É, no essencial, o relatório. A decisão embargada, de fato, determinou a majoração dos honorários arbitrados na origem, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, tal como informado pelos embargantes, o arbitramento de honorários foi afastado pelo Tribunal de Justiça. Logo, verificado o manifesto equívoco na decisão embargada, há de ser decotado da decisão de fls. 1.469-1.477 o trecho que determina a majoração dos honorários, pois o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal", estabeleceu como condição para que ocorra a condenação em honorários recursais a condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FATOS ALHEIOS AO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. TEMA DEVOLVIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR FIXAÇÃO. PROVIMENTO NESTE PONTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a Súmula n.º 284 do STF quando o recurso especial aponta ofensa genérica ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. Rever as conclusões quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais no caso concreto demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal estadual analisa e reforma entendimento que lhe foi devolvido pela apelação apresentada pela parte sucumbente. 4. A ausência de anterior condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais impede sua majoração por ocasião do não conhecimento do apelo nobre interposto. 5. Não há que se falar em sobrestamento do feito quando além do tema tratado ser distinto daquele analisado em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, não há determinação de suspensão nacional dos processos. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.840/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - destaquei.) No mesmo sentido: "Hipótese em que as instâncias ordinárias não fixaram honorários em favor da parte adversa, sendo descabida a sua majoração e impondo a correção, de ofício, do erro material contido na decisão agravada." (AgInt no REsp n. 2.058.597/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/12/2023.) Vale ressaltar que não há reformatio in pejus na presente decisão, visto que, ainda que se mantivesse o texto expresso no julgado ora embargado, em que se determinou a majoração dos honorários, a referida determinação seria infrutífera, pois não é possível majorar honorários não fixados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanear o erro material na decis ão embargada e afastar a majoração dos honorários, visto que não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA