AREsp 2554548 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GUSTAVO ERENO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PAIA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que não há sentença e sim decisão interlocutória prolatada em incidente processual e considerando ainda o princípio da causalidade, pois foi o recorrido quem deu causa à propositura do cumprimento de sentença, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, vislumbra-se que o artigo 85, caput dispõe que " a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ", PORÉM, no processo em analise não foi proferida sentença, eis que a decisão proferida foi de natureza interlocutória, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de o recorrente ser condenado no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado/recorrido. Ressalta-se que as sentenças possuem força de extinguir o processo principal, porquanto compreende-se necessário na sentença a fixação da verba honorária ao advogado que postulou em favor do cliente vencedor da lide, o que não é o caso dos presentes autos. No presente feito a Decisão que gerou a interposição desse recurso é uma decisão interlocutória proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o r. Juízo de 1ª Instancia reconheceu o excesso de execução, porém como o acolhimento da impugnação não gerou a extinção do processo, ou seja, não houve prolação de sentença, não arbitrou honorários advocatícios em conformidade com os ditames do artigo 85, §1º, do CPC. Frisa-se que o acórdão ora combatido teve origem em um Agravo de Instrumento interposto em face de uma Decisão interlocutória prolatada em incidente processual, no qual não há incidência de condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios. .. Nesse sentido, percebe-se ao analisarmos a transcrição acima, bem como o caso prático que ensejou a propositura do presente recurso, que não restou demonstrada/evidenciada nenhuma circunstância autorizadora para que houvesse a fixação da verba honorária, visto que não se descreve no parágrafo único do referido artigo nenhuma possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos casos de decisão interlocutória ou incidente processual de qualquer espécie. As explanações feitas adrede evidenciam que o r. acórdão recorrido afrontou preceito de Lei Ordinária de competência Federal, pois deu a norma aplicação totalmente diversa da descrita, criando precedente sem nenhum espeque legal, sem citar nenhum enunciado ou súmula capaz de suprir as ausências de Lei, ofendendo de forma clara a legislação vigente, motivo pelo qual se busca o provimento completo do presente Recurso Especial a fim de caçar o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois ele afronta os ditames constantes no artigo 85, § 1º do CPC. .. No acórdão ora recorrido, conforme explanações feitas adrede resta demonstrado que não há na legislação infraconstitucional dispositivo de lei capaz de autorizar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decisões interlocutórias e em incidentes processuais. Ademais, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais e decisões interlocutórias com espeque apenas no princípio da causalidade, já que de acordo com o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior, destaca de maneira objetiva quando o princípio da causalidade deve ser interpretado ao ponto de fixar os honorários de sucumbência: .. Ademais, a propositura do cumprimento de sentença ocorreu em razão do não pagamento voluntário do débito pelo devedor, ou seja, quem deu causa a instauração do cumprimento de sentença foi o recorrido que não efetuou o pagamento do seu débito voluntariamente. Frisa-se que o cumprimento de sentença foi instaurado em razão da inércia do devedor que não pagou o débito voluntariamente, ou seja, não honrou com os seus compromissos, dando causa a distribuição do cumprimento de sentença (fls. 59-63). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Os Embargos de Declaração agora examinados não objetivam eliminar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material do Acórdão. Quer o embargante, na verdade, tentar fazer com que a Câmara, a partir de nova leitura de argumentos utilizados anteriormente, mude a interpretação que já firmou acerca de todos os fenômenos jurídicos relevantes para o julgamento do agravo, em especial no que diz respeito ao fato de que, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, ainda que não tenha implicado na extinção do processo, gera aos patronos do executado o direito ao recebimento de honorários advocatícios calculados com base no proveito econômico obtido. Ressalte-se, neste ponto, o teor do Tema 410, firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (fls. 48-49). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, em relação ao princípio da causalidade, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA