REsp 1833687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM A AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. 2. Na hipótese, não se vislumbra desproporcionalidade na redução promovida quanto aos honorários sucumbenciais, na medida em que foram observados os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, em especial o zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária e a natureza e a importância da causa, motivo pelo qual não há falar em enriquecimento ilícito. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto p or GERMAN EFROMOVICH E OUTROS, contra a decisão (fls. 634/642) que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, a fim de reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente. Nas presentes razões (fls. 662/683), os agravantes alegam, em síntese, que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam sofrer nova redução, porquanto não foram observados os parâmetros do art. 85 do CPC. Aduzem também que "(..) não obstante ser verba alimentar de natureza relevantíssima, não podem os honorários sucumbenciais serem irrazoáveis e desproporcionais a ponto de chegar enriquecimento sem causa". (fl. 678) Acrescentam que se mostra "(..) evidente a violação da r. decisão recorrida ao art. 85 do CPC, considerando: 1) a natureza acessória da ação cautelar de origem; 2) a desproporcionalidade; e 3) falta de razoabilidade no arbitramento dos honorários advocatícios na demanda de origem" (fl. 681). Buscam, ao final, o provimento do recurso para "(..) reduzir os honorários em consonância com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito das Agravadas" (fls. 681/682). A parte contrária apresentou impugnação (fls. 695/716). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM A AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. 2. Na hipótese, não se vislumbra desproporcionalidade na redução promovida quanto aos honorários sucumbenciais, na medida em que foram observados os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, em especial o zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária e a natureza e a importância da causa, motivo pelo qual não há falar em enriquecimento ilícito. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Com efeito, conforme consignado na decisão atacada, na origem, os honorários sucumbenciais na demanda cautelar foram arbitrados conforme imposição legal, mas considerando como parâmetro o proveito econômico da demanda principal: "crédito que hoje ultrapassa R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)" (fls. 156). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa (AgRg no REsp nº 734.331/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 9/3/2009; AgRg no AREsp nº 200.684/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012 e EDcl no REsp nº 1.201.184/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013). Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nas causas .. em que não houver condenação .. , o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC/73, na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base no valor da causa, .. ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado" (AgRg no Ag n. 1.407.452/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; AgRg no REsp n. 1.279.908/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 27/9/2012). 2. Apenas excepcionalmente esta Casa admite a reforma do quantum dos honorários advocatícios de sucumbência, mas somente nas "hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância". 3. Na hipótese, na ação cautelar não se pretendia o benefício econômico de mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Tal pretensão adveio da ação principal -, nesta buscou-se apenas resguardar o valor de eventual condenação com o depósito da referida quantia. Neste caso, tendo sido os honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a quantia estipulada não se mostra ínfima nem ofende o postulado da proporcionalidade, já que foi fixada em ação cautelar incidental, cujo valor dado à causa (e não impugnado pelo recorrente) foi de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Impossibilidade de modificação do quantum estipulado, porquanto aplicável à espécie o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 995.453/BA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual "O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa". (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/03/2009) 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 805.728/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-MILITAR. DESPESAS PAGAS PELA UNIÃO EM SUA FORMAÇÃO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. RESSARCIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Conquanto possa o arbitramento ocorrer em valor fixo, nada impede que o juízo fixe a verba em percentual sobre o valor da causa, se por esse critério mantiver a equidade, a que faz alusão o § 4º do art. 20 do CPC. Nesse sentido: AgRg no Ag 1379424/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/4/12. 3. Hipótese em que a verba honorária de sucumbência imposta à autora/agravada, em virtude da improcedência do pedido, foi reduzida pelo Tribunal de origem de 10% sobre o valor da causa - R$ 147.786, 84 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) - para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Nesse contexto, "O reexame da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por eqüidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC, importa em revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 974.582/MG, Rel. p/ Ac. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 1º/7/09). 5. Ainda que fosse possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ, melhor sorte não socorreria à parte agravante. Trata-se o feito de ação cautelar preparatória visando a suspensão da cobrança de dívida cuja existência seria discutida em posterior ação principal. Assim, a improcedência do pedido da autora/agravada não esgotou o mérito da controvérsia, não gerando para a Fazenda Pública nenhum proveito econômico definitivo. Assim, os honorários arbitrados pela Turma Julgadora mostram-se consonantes com a regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 60.411/RJ, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Inexiste correlação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor da ação principal, pois são distintos os objetos perseguidos pela parte em cada uma delas. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp nº 996.690/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 3/5/2011) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 865.446/MT, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1 - A despeito de não ser habitual nesta Corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da Súmula 07, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2 - Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar." (REsp nº 944.881/ES, relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe de 28/6/2010) Na hipótese, a tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia, tendo sido dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sequência, o Tribunal local, ao ter fixado os honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), levou em consideração o proveito econômico que poderia advir da ação principal. Como assinalado alhures, tal parâmetro é inadequado para a ação cautelar, que possui objeto distinto. Assim, a verba honorária foi, de fato, fixada desproporcionalmente, de modo que mereceu reparos, consoante fundamentos elencados no voto-vencido proferido nos embargos de declaração: "(..) Com efeito, votei vencido pela douta maioria por entender que a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000.000,00 se mostra excessivo e dissonante da razoabilidade. Há na hipótese tangencial conflito com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, o que autoriza, na explicitação dos princípios da equitatividade e da proporcionalidade, inspiradores do § 8º do aludido dispositivo legal, a redução da verba sucumbencial, em atenção ao caráter meramente preparatório de demanda, que não tem como benefício econômico concreto o mesmo a ser perseguido na futura demanda principal. Nota-se que o critério estabelecido no art. 85, § 8º, do CPC não obriga a vinculação estrita dos honorários advocatícios ao proveito econômico pretendido na demanda principal, remetendo à apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas do § 2ºdo art. 85 do referido Código. É certo que a verba honorária tem que cumprir minimamente sua finalidade, pois constitui uma espécie de sanção pelo malogro da empreitada judicial, além de refletir a complexidade jurídica e probatória da causa e o esforço técnico exigido dos advogados. Contudo, não se pode descurar na calibragem equitativa da verba honorária quando forem equívocos os critérios a serem adotados, como no caso de uma cautelar preparatória, sempre buscando-se contemplar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando os critérios já explicitados, tendo em conta, ainda, as demais características da demanda, analisadas equitativamente, além dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC, afigura-se razoável a fixação dos honorários de sucumbência no patamar de R$ 500.000,00, em prestígio à equanimidade." (fls. 279/280 - grifou-se) Nesse contexto, não se vislumbra desproporcionalidade na redução promovida quanto aos honorários sucumbenciais, na medida em que foram observados os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, em especial o zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária e a natureza e a importância da causa, motivo pelo qual não há falar em enriquecimento ilícito. Não prosperam, portanto, as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.