AREsp 2458816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese suscitada pela agravante quanto à inaplicabilidade de condenação em honorários, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto ante a ausência de...

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Parties
Agravante: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese suscitada pela agravante quanto à inaplicabilidade de condenação em honorários, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015