REsp 2089413 - DECISAO

REsp 2089413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria (não se alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da tese relativa à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os...

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Parties
Recorrente (apelante): Cooperativa demandada; Recorrente/embargante: parte embargante; Embargada/recorrida: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos À Execução, Gratuidade Judiciária, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos À Execução Gratuidade Judiciária Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Cooperativa demandada

Recorrente (apelante)

parte embargante

Recorrente/embargante

parte embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico
  3. 3 majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria (não se alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da tese relativa à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios a favor do patrono da parte recorrida, observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono da parte ora recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.