AREsp 2611896 - DECISAO

AREsp 2611896 - DECISAO

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites...

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Parties
Embargante: JANE MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Gratuidadedajustiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7/stj Gratuidadedajustiça

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Parties

JANE MARIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.