AREsp 2554422 - DECISAO

AREsp 2554422 - DECISAO

Considerando que a controvérsia relativa ao cabimento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo RPV foi submetida ao rito dos recursos especiais representativos (Tema 1190/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial seja processado conforme o entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aguardar publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Impugnação No Cumprimento De Sentença, Art. 85, §7º, CPC, Recursos Especiais Representativos (ritual Dos Arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Impugnação No Cumprimento De Sentença Art. 85, §7º, CPC +1 more

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Parties

PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação e o pagamento for efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 aplicação do art. 85, §7º, do CPC a casos de RPV vs. precatório
  3. 3 procedimento a adotar diante de recursos representativos de controvérsia (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia relativa ao cabimento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo RPV foi submetida ao rito dos recursos especiais representativos (Tema 1190/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial seja processado conforme o entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aguardar publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,...
  • Publique-se.