REsp 2103692 - DECISAO

REsp 2103692 - DECISAO

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial porque concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, não sendo aplicável o Tema 1.076 no caso concreto; além disso, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: ROCHA GRÊS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ROCHA GRÊS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 incidência do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial porque concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, não sendo aplicável o Tema 1.076 no caso concreto; além disso, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem em desfavor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.