REsp 1555591 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto, em 13/07/2015, por AFONSO CESAR DIAS COLLIN, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos a ação de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado em ação civil pública, devem permanecer depositados em juízo, por cautela, até a solução final do litígio. Precedentes do STJ (fl. 213). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 252-261). O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. (a) 535, II, do CPC/73, por entender que o acórdão recorrido "persistiu na omissão quanto ao exame do pedido de afastamento da multa de 1% (um por cento) por suposta procrastinação e também insistiu na omissão quanto a todas as relevantes questões de fato trazidas no voto divergente do Des. Cândido Alfredo Leal Júnior"; (b) 468, 472 e 586 do CPC/73 e 23 da Lei 8.906/94, por entender que "o dispositivo da sentença da ação de desapropriação transitou em julgado, expressamente condenando ao recorrido ao pagamento da verba sucumbencial .. o qual é direito autônomo do advogado e não pode ser desconstituído em Ação Civil Pública que não é substitutiva de ação rescisória e não possui sequer pedido quanto a esta verba"; e (c) 458, II, e 538 do CPC/73, por entender que "o v. acórdão, como já afirmado, não despende uma linha sequer quanto ao pedido de afastamento da multa do parágrafo único do art. 538, do CPC. É que não bastaria ao juiz singular expressar serem os embargos protelatórios, deve ele, além disso, fundamentar, demonstrando a razão pela qual o seriam". Foram apresentadas contrarrazões (fls. 356-367). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 370). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, pelo seu improvimento (fls. 389-392). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De início, conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, no tocante à pretensão de "afastamento da multa de 1% (um por cento) por suposta procrastinação", as razões recursais estão dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem. Com efeito, a leitura do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 202-213) e do que acolheu em parte os declaratórios, apenas para fins de prequestionamento (fls. 252-261), revela que não houve imposição da mencionada multa processual. Assim, é o caso de incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. No mais, não há a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Cabe destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Quanto à matéria de fundo, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.010.819/PR, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados. Contra o mencionado julgado, foram opostos embargos de declaração, acolhidos "unicamente para que seja reconhecida a irrepetibilidade de eventual verba honorária recebida de boa-fé, sem qualquer modificação ou modulação da tese de repercussão geral fixada" (RE 1010819 ED-segundos -ED-segundos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023). Nesse contexto, não sendo o caso de determinação de devolução de honorários recebidos de boa-fé, o acórdão recorrido merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA