REsp 2117833 - DECISAO

REsp 2117833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não contraria o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública em demandas contra entes públicos, destinando tais valores ao aparelhamento institucional; assim, é aplicável o precedente vinculante e o recurso restou inadmitido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Recurso Especial, Jurisprudência Vinculante (tema 1002)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Recurso Especial Jurisprudência Vinculante (tema 1002)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra ente público que a mantém
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.002 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 381 do CC/2002 e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não contraria o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública em demandas contra entes públicos, destinando tais valores ao aparelhamento institucional; assim, é aplicável o precedente vinculante e o recurso restou inadmitido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.