REsp 2047457 - DECISAO

REsp 2047457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, ausentes os...

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Parties
Recorrente: REDAL EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA; Recorrido: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

REDAL EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento do tributo antes da propositura da execução fiscal sobre a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Implicações da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmulas n. 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.