REsp 2130095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 230): Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de apontamento indevido cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado - Prova documental constante dos autos que mostra que havia lançamentos anteriores do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado - Inexigibilidade da dívida que impõe a exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome - Base de cálculo dos honorários de sucumbência que deve ser o proveito econômico obtido pela ré Recurso provido em parte. Sustenta a parte recorrente, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Defende, por outro lado, o direito à indenização por danos morais, afirmando ser inaplicável, no caso, a Súmula 385 do STJ. Afirma, ainda, que "ao prolatar o acórdão, os magistrados a quo deixaram de condenar a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, em que pese os apelos da parte autora, ora recorrente, em sede de apelação, contrariando, assim, nitidamente, o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, que versa sobre a obrigatoriedade na fixação de honorários sucumbenciais, ante a natureza alimentar que este possui ao patrono da causa" (fl. 254), pois segundo alega, sucumbiu em parte mínima. Com contrarrazões (fls. 264/270). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 299/300. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não prospera. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Quanto à questão dos danos morais, a parte recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. No que diz respeito à fixação da verba honorária, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 234/235): No que toca aos honorários de sucumbência, a r. sentença merece pequeno reparo. A autora formulou pedidos de declaração de inexistência da dívida de R$ 264,44, de nulidade do apontamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 44.000,00. Sendo assim, proveito econômico da ré foi de R$ 44.000,00, que corresponde ao do pleito indenizatório que foi negado à apelante e sobre esse valor há de ser feito o arbitramento dos honorários de sucumbência. Anote-se, a propósito, que assim deve ser fixada a verba honorária, em observância ao posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos RecursosEspeciaisnºs.1.906.618/SP,1.850.512/SP,1.877.883/SP e 1.906.623/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pelo Tema1076, que aqui se reproduz: (..) As razões recursais não atacam referida fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida. Por outro lado, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviabilizado, no especial, pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.