AREsp 2519211 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos para reconhecer que houve decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo tribunal de origem e, por se tratar de matéria de índole constitucional vinculada ao Tema 1002/STF, o STJ não deve conhecer do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1002/stf, Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1002/stf Sobrestamento De Recurso

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de decisão de sobrestamento e posterior decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional vinculada ao Tema 1002/STF e impossibilidade de manifestação do STJ
  3. 3 Destinação e pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para reconhecer que houve decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo tribunal de origem e, por se tratar de matéria de índole constitucional vinculada ao Tema 1002/STF, o STJ não deve conhecer do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.